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Câmara aprova alterações em dispositivos que agilizam liberação do Alvará de Construção

Publicado em: 24 de Maio de 2022

Os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Formiga aprovaram, durante a reunião ordinária de ontem, o Projeto de Lei Complementar 10/2022, de autoria do vereador Cid Corrêa, que altera o artigo 13 do Código de Obras, visando agilizar a liberação do Alvará de Construção.

Com a proposta, o parlamentar quer que, esgotado o prazo para análise do projeto apresentado à Prefeitura, estando esse sem resposta da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, o responsável técnico fique autorizado a iniciar a obra.

Em justificativa que acompanha o projeto de lei, o vereador Cid Corrêa explica que no “atual Código de Obras não há consequência prática em favor do cidadão no caso de a Administração extrapolar o prazo para a conclusão da análise de projeto”, por isso da necessidade de modificação na norma.

A proposta também foi debatida durante audiência pública, ocorrida em 27 de abril, e contou com apoio de grande parte dos presentes.

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