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Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016

A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (6/7), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 com algumas emendas modificativas e supressivas propostas pelos vereadores.
No ano passado, ao aprovar a LDO, os vereadores permitiram, segundo consta da lei em vigor, que o poder Executivo pudesse abrir crédito suplementares de 50% da receita do município.

Para 2016, na LDO apresentada pelo Executivo, foi pedida a mesma porcentagem de 50% de remanejamento, sendo que os vereadores apresentaram três emendas modificativas para diminuir a porcetagem para a abertura de créditos suplementares do Executivo no montante do orçamento previsto. Mauro César e Arnaldo Gontijo propuseram a porcentagem de 6%, Cabo Cunha de 15% e Juarez Carvalho propôs uma emenda de 20%.

As emendas foram votadas em ordem crescente de porcentagem e por fim, a proposta de Juarez Carvalho (20%), foi aprovada por 8 votos a 1, sendo que Josino de Castro já havia se pronunciado informado que seria contra qualquer alteração ao projeto.

Além dessa emenda, Mauro e Arnaldo propuseram a supressão dos artigos 15,16 que são contratação de crédito e a alínea “b” do inciso II que exclui das estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas da administração, a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores públicos, ficando aprovada, por sete votos a favor e dois contra (Josino e Meirinha).

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de nº 347/2015 que altera a redação e acresce dispositivos na Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. O projeto tem por intuito alterar o art. 5º, aumentando assim a duração do estágio dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciências da Computação, Ciências Contábeis e Letras, e ainda acrescentar incisos ao art. 3º, possibilitando ceder 2  estagiários do curso de Administração para prestarem serviços na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil para auxiliar no Setor de Emissão de Carteira de Identidade.

PROJETOS QUE DERAM ENTRADA

Dois projetos de origem do Executivo entraram em tramitação na Casa. São eles o Projeto de Lei nº 349/2015  que dispõe sobre a quitação de dívidas do Município de Formiga mediante a dação em pagamento de imóveis dominicais e dá outras providências.  E também o Projeto de Lei Complementar nº 063/2015 que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. O referido projeto altera a redação dos níveis “II” e “III” do item “XIII” do art. 40 da Lei Complementar nº 37/2010, no que tange ao nível do cargo ocupado pelo Diretor de cada uma das escolas municipais, que dependem diretamente do número de alunos que se encontram regularmente matriculados nas respectiva unidade de ensino. Nesse sentido, conforme Mensagem nº 072/2015 do gabinete, com a redução do número de alunos na Escola Municipal CAIC e Escola Municipal Arlindo de Melo, necessário se faz que os atuais diretores, que atualmente ocupam o cargo de Diretor Escolar de Ensino Fundamental nível III, passem a ocupar o cargo de Diretor de Ensino Fundamental nível II.

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