Publicado em: 7 de novembro de 2013
O Poder Legislativo de Formiga, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, convida todos os cidadãos a participarem de uma Audiência Pública, na qual serão apresentados à população e debatidos os seguintes projetos de lei:
$1è Projeto de Lei nº 097/2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para período 2014/2017. (PPA 2014-2017)
$1è Projeto de Lei nº 098/2013 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Formiga para o exercício financeiro de 2014. (LOA 2014)
$1è Projeto de Lei nº 099/2013 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4821/2013, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014. (LDO 2014)
DATA: 13/11/2013 (4ª feira) HORÁRIO: 18 horas
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Formiga
O que são PPA, LDO e LOA?
São instrumentos de planejamento orçamentários, de autoria do Poder Executivo e assim podemos defini-los:
– PPA: estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatros anos.
– LDO: com duração de um ano, tem como objetivo definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.
– LOA: é a lei que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
Arquivos para download contendo os referidos projetos encontram-se disponíveis abaixo:
LDO –
É de suma importância a participação dos formiguenses para que se cumpra o preceito da democracia.
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