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Aprovado projeto que regulamenta os motivos justos para ausência dos vereadores às reuniões plenárias

A partir do ano que vem, os vereadores que faltarem às reuniões plenárias do Legislativo sem motivo justo sofrerão desconto em seus salários. Uma proposta de resolução assinada pelos vereadores Evandro Donizetti da Cunha (Piruca/PSL), Marcelo Fernandes/PCdoB, Flávio Couto/PSC e Flávio Martins/PSC foi aprovada por unanimidade durante a reunião de ontem, dia 27, e regulamenta os motivos justos para ausência dos vereadores às sessões.

A proposta considera motivo justo para efeito de justificativa as seguintes situações: doença; doença em família, assim considerados os ascendentes, os descendentes ou cônjuge em sentido amplo; luto pelo óbito nos sete dias anteriores de pessoa da família; celebração de bodas nos sete dias anteriores; necessidade de comparecimento a local diverso para cumprir intimação judicial ou colaborar com a Justiça; necessidade de comparecimento a local diverso para representar ou tratar de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Formiga.

As faltas deverão ser justificadas através de requerimento fundamentado e acompanhado de devido comprovante dirigido ao presidente do Legislativo. A ausência do vereador à reunião sem motivo justo implicará na perda do direito à percepção do valor correspondente.

O projeto de resolução foi uma recomendação da controladoria da Casa aos vereadores.

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