O Projeto de Lei 79/2021, de autoria dos vereadores Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Formiga, durante a reunião de ontem. A proposta obriga o Poder Executivo a divulgar informações sobre obras e veículos municipais que estiverem paralisados.

O texto prevê que as informações devem ser divulgadas no site oficial da Prefeitura, contendo os motivos e o período de inatividade da obra ou do veículo, além das datas de paralisação e de reinício das atividades e de término da obra ou conserto, no caso de veículos.

O não cumprimento da lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei de Acesso à Informação.

Após aprovação da Câmara, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.