A Língua Brasileira de Sinais (Libras), utilizada para comunicação com deficientes auditivos, estará presente, em breve, nas repartições públicas municipais de Formiga. O projeto de lei 247/18, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Libras nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Formiga, foi aprovado pela Câmara Municipal na reunião ordinária da segunda-feira passada, dia 17.

A proposta é de autoria do vereador Cabo Cunha/PMN e prevê que “os órgãos que não disponibilizarem de pessoal capacitado deverão oferecer cursos, a serem ministrados pelos servidores do Cemap [Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem]”.

Ao falar sobre o projeto, Cabo Cunha destacou que é importante garantir aos deficientes auditivos o direito de serem atendidos nas repartições públicas.

Libras na Câmara

No dia 29 de outubro, outra proposta de Cabo Cunha e ligada à comunidade dos deficientes auditivos foi aprovada pelo Legislativo. Trata-se da lei que garante a presença de intérprete de Libras nas reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e itinerantes; e nas audiências públicas da Câmara Municipal.

Aprovados

Outros três projetos de lei também foram apreciados na reunião de segunda-feira, sendo todos aprovados. Confira as propostas abaixo:

Projeto de Resolução 7/2018: altera a Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, de modo a prever motivos justos para efeito de justificativa de faltas dos vereadores às reuniões desta Casa Legislativa;

Projeto de Lei 248/2018: autoriza a Procuradoria a firmar, em nome do Município de Formiga, acordo judicial nos autos do processo 0261.18.010276-4, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que consistirá no pagamento do valor de R$ 44.622,50 à empresa Dico Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, que se refere às prestações oriundas do contrato número 13/2015, proveniente do Processo Licitatório 037/2018 – Dispensa número 005/2015, cujo objeto se refere à locação de imóvel localizado à Rua Governador Benedito Valadares, 304, Centro, Formiga;

Projeto de Lei 252/2018: reconhece de utilidade pública o Instituto Fumaça (IF) e dá outras providências.