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Quatro projetos são aprovados na última reunião ordinária

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    Na reunião ordinária realizada pela Câmara de Formiga no dia 14 de abril, foram aprovados quatro Projetos de Lei. Os projetos aprovados nesta reunião foram:

Projeto de Lei nº 140/2014 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.380.804,07 (um milhão, trezentos e oitenta mil, oitocentos e quatro reais e sete centavos). O projeto visa garantir a utilização, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo de Assistência Social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013.
Projeto de Lei nº 147/2014 – acrescenta inciso XVI, ao artigo 119 da Lei 4172/2009, para estabelecer competência ao Superintendente Executivo do PREVIFOR, de assinatura dos atos concessórios de benefícios previdenciários e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 28/2014 – Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. O projeto visa à criação dos cargos previstos na Lei nº 4.727 de 14/08/2012, a qual criou o “SIM” – Serviço de Inspeção Municipal e regulamentada pelo Decreto nº 5.540, de 23 de agosto de 2012, serão os seguintes cargos: 1 (um) Supervisor de Inspeção Sanitária; 1 (um) Coordenador Fiscal Agropecuário e 1 (um) Coordenador de Acompanhamento de Processos e Certificação.
Projeto de Lei nº 166/2014 – autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Santa Casa de Caridade de Formiga, para repasse de 12 (doze) parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e rendimentos destinados a custear equipes de urgências e emergências que compõem a rede de resposta hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II, de acordo com a Resolução nº 3.511/2012, da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.

   Também deram entrada nove projetos na mesma reunião. São eles:

Projeto de Lei Complementar nº 30/2014 – dispõe sobre a opção para percepção de gratificação que menciona e dá outras providências. O referido projeto permite ao servidor público efetivo, que presta serviços junto ao SAAE e que venha a ocupar cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, constante das Leis Complementares nº 34/2010 e 76/2012, que opte pelo recebimento dos vencimentos do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) ou pelo valor da remuneração do cargo comissionado;
Projeto de Lei nº 162/2014 – autoriza o SAAE a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), a fim de que aquela autarquia possa: a) adquirir uniformes para serem utilizados pelas servidoras daquela autarquia; b) adquirir bolsões para instalação nos reservatórios do Picolé, Cidade Nova e Nossa Senhora de Lourdes; c) reformar os reservatórios localizados nos bairros Novo Horizonte e Mangabeiras e nas localidades de Padre Doutor e Padre Trindade, onde também haverá a instalação de bolsões para evitar o desperdício de água; d) alugar um caminhão pipa para atendimento à Penitenciária de Formiga; e) adquirir tubos para realizar a reforma de parte da adutora do bairro Santa Luzia até a sede daquela autarquia; f) comprar materiais e efetuar o pagamento de mão de obra para a reforma da Estação de Tratamento de Água – ETA I, com a manutenção de toda a rede elétrica; EM REGIME DE URGÊNCIA;
Projeto de Lei nº 163/2014 – autoriza: a) o Município de Formiga a celebrar convênio com a Associação Dom José Antônio do Couto – “Casa de Acolhimento Divina Misericórdia”, para repassar recursos financeiros na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Projeto de Lei nº 164/2014 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 1.306.800,00 (um milhão, trezentos e seis mil e oitocentos reais), para promover ações de saúde de atendimento das especialidades: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica e Clínica Ginecológica/Obstétrica no Município de Formiga;
Projeto de Lei nº 165/2014 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 684.414,96 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos) e seus rendimentos, para atender o Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG – Pro-Hosp Incentivo, de acordo com a Resolução SES nº 4.096/2013;
Projeto de Lei nº 166/2014 – autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Santa Casa de Caridade de Formiga, para repasse de 12 (doze) parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e rendimentos destinados a custear equipes de urgências e emergências que compõem a rede de resposta hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II, de acordo com a Resolução nº 3.511/2012, da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais; EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 167/2014 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Projeto de Lei nº 168/2014 – autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Associação Mão Amiga, para cessão de 2 (dois) servidores para prestar serviços naquela instituição, com ônus ao município;
Projeto de Lei Complementar nº 31/2014 – altera a redação da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. O referido projeto cria a Secretaria Municipal de Esportes e também os cargos de Secretário Municipal de Esportes, Secretário Adjunto de Esportes e de Coordenador de Programas de Esportes. O projeto ainda cria os cargos de Secretário Adjunto de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana e de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Humano. Por fim, o projeto ainda altera a estrutura da Controladoria Municipal, passando o cargo de Controlador Municipal a ficar vinculado ao Gabinete do Prefeito, deixando de ser Agente Político.

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