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Quatro projetos de lei entram em tramitação no Legislativo

Destes, três foram apresentados por vereadores e o outro é de autoria do Executivo

 

Na noite da segunda-feira passada, dia 14, a Câmara Municipal de Formiga realizou a 68ª reunião da atual Legislatura. Durante a sessão, quatro projetos de lei entraram em tramitação, sendo três deles de autoria do Legislativo.

A proposta de número 167/18, apresentada pelo vereador Sandromar Vieira (Sandrinho da Looping/PDT), pretende alterar a redação de dispositivos da Lei nº 932/1973 (que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formiga e dá outras providências), modificando as normas para instalação de postos de combustíveis em Formiga. As alterações propostas são as seguintes: passa de 300  para 30 metros a distância mínima de tais estabelecimentos com áreas de proteção ambiental e ou imóveis tombados pelo patrimônio histórico, conforme legislação estadual; prevê que a instalação de tais estabelecimentos em locais onde o lençol freático seja elevado deverá observar a Deliberação Normativa COPAM número 108/2007; e revoga o inciso I do parágrafo 4º do artigo 117, que recomendava que as construções deveriam dispor de um afastamento frontal e das divisas da distância mínima de cinco metros.

Marcelo Fernandes/PCdoB foi o responsável por elaborar o Projeto de Lei 168/18. Ela dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica em Formiga. O objetivo da proposta é impedir que a mulher em trabalho de parto ou logo em seguida sofra qualquer tipo de constrangimento ou tratamento vexatório por parte dos médicos e outros profissionais da saúde.

O outro projeto de origem do Legislativo é o 170/18, elaborado por Joice Alvarenga/PT, que visa reconhecer de Utilidade Pública a Irmandade dos Moçambiqueiros Nossa Senhora da Conceição.

A proposta de origem do Executivo é a 169/18, que solicita autorização para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 12 mil, para repasse financeiro à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga.

Após entrarem em tramitação, os projetos são estudados pelas comissões permanentes da Câmara Municipal para posterior envio para apreciação no plenário.

 

Aprovado

 

Ainda na reunião da segunda-feira passada, foi aprovado o Projeto de Lei 159/18. Ele revoga a Lei 4.205/2009 (que estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a quadra poliesportiva localizada no bairro Areias Brancas, objetivando a construção de uma Unidade Básica de Saúde), uma vez que o seu objetivo não se cumpriu e hoje o referido bairro já possui uma Unidade Básica de Saúde.

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