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Legislativo cria o Orçamento Impositivo

Projeto de lei aprovado pelos vereadores tem por objetivo tornar obrigatória a execução das emendas apresentadas pelos vereadores

 

Em consonância com a Emenda Constitucional 86, de 2015, a Câmara Municipal de Formiga votou e aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 001/17, que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, instituindo o Orçamento Impositivo.

A proposta foi apresentada em conjunto pelos vereadores Sidney Ferreira/PDT, Flávio Martins/PSC, Flávio Couto/PSC e Sandrinho da Looping/PSC, votada na reunião da segunda-feira passada, dia 9, e será promulgada pelo Legislativo ainda nesta semana.

O Orçamento Impositivo prevê a obrigatoriedade do acatamento por parte do Executivo das emendas individuais realizadas no Legislativo, em face da Lei Orçamentária Anual no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto da LOA.

A justificativa que acompanha a proposta ressalta que o “Orçamento Impositivo é uma grande ferramenta de atuação legislativa em prol da população, uma vez que as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as reais necessidades de atendimento ao Município, visto que os vereadores são representantes do povo e conhecem as realidades locais, principalmente nas áreas de saúde e infraestrutura”.

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