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Projetos de Lei aprovados na última Reunião Ordinária

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    Na reunião ordinária de ontem (29), os vereadores aprovaram por unanimidade os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 031/2017 – Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 032/2017 – Dispõe sobre a criação do Programa Lei Maria da Penha nas Escolas e dá outras providências, ficando integrado, no plano curricular das escolas municipais, o conteúdo de ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
Projeto de Lei nº 055/2017 – autoriza o Município de Formiga a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional / SEAP/ Penitenciária de Formiga.
Projeto de Lei nº 051/2017 – institui gratificação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, a concessão da gratificação será para Supervisor de Combate às Endemias e para os Agentes de Endemias designados, através de portaria, para supervisionar a qualidade do trabalho de, no máximo, 10 (dez) agentes, em respeito ao Manual de Normas Técnicas do Ministério da Saúde, no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico;
Projeto de Lei nº 052/2017 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social, no valor total de R$ 22.099,43 (vinte e dois mil, noventa e nove reais e quarenta e três centavos) à entidade Centro Espírita Lázaro;
Projeto de Lei nº 053/2017 – altera a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 5.051/2015 (Plano Decenal Municipal de Educação – PDME), estabelecendo que as avaliações do PDME serão realizadas com periodicidade mínima de cinco anos, sendo uma ao final do primeiro quinquênio e outra ao final do segundo quinquênio.
   A próxima Reunião Ordinária será na próxima quarta-feira (7), devido ao ponto facultativo de segunda-feira (5) pelo aniversário da cidade, no horário experimental das 17h30. Compareça.

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