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Cinco Projetos de Lei são aprovados pelos vereadores em Sessão Ordinária

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A Câmara de Formiga realizou nesta segunda-feira, dia 08 de maio, sua 20ª sessão ordinária desta legislatura. A reunião do Legislativo aconteceu no Plenário da Câmara, das 19 às 22h15.
            Dos seis projetos que estavam na Ordem do Dia, cinco foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei
nº 035/2017 que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso, mediante licitação na modalidade concorrência, de forma remunerada e por tempo limitado, da lanchonete (salas 4, 5 e 6) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves e de 6 (seis) quiosques e parte inferior do Coreto, localizados na Praça Maestro José Eduardo Júnior recebeu pedido de vista do vereador Mauro César e retorna ao plenário em outra sessão.
            Confira as matérias aprovadas na noite de ontem:

Projeto de Lei nº 016/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria Municipal da Fazenda;

Projeto de Lei nº 034/2017 – Altera a Lei 4.172/2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Formiga e dá outras providências, criando a função gratificada de Supervisor Administrativo no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR;

Projeto de Lei nº 042/2017 – modifica a redação da Lei Municipal nº 5.140/2017, que autoriza a abertura de crédito especial, haja vista que, quando da elaboração do quadro discriminativo do artigo 1º da Lei 5.140/2017, a ação 2.361 (implantação das atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça do CEU’s – Ministério da Cultura – Recurso Reprogramado), foi associada à unidade 1.12.01 (Fundo Municipal de Assistência Social); todavia, a associação correta da referida ação é com a unidade 1.12.05 (Secretaria de Desenvolvimento Humano), a fim de possibilitar a realização da despesa ao amparo desta rubrica orçamentária;

Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 – altera a redação do anexo IV da Lei Complementar nº 152/2016, de forma a incluir o Monitor de Esportes no Quadro de Novas Carreiras da Educação Municipal – Assistente de Educação AED, Classe IV, com jornada semanal de 24 horas e salário compatível com o quadro de Professores de Línguas Inglesa e Espanhola;

Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 – cria os cargos de Operador de Sistema de Água e Esgoto (1 vaga) e Técnico em Informática (1 vaga), de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; acresce vagas aos cargos de Operador Sanitário (2 vagas), Auxiliar Administrativo (2 vagas), Mensageiro (3 vagas), Bombeiro Hidráulico (1 vaga), Operário de Serviços Gerais (4 vagas), Pedreiro (1 vaga) e extingue as vagas não ocupadas dos seguintes cargos: Fiscal (1 vaga), Guariteiro (2 vagas), Operador de ETA (3 vagas) e Zelador II (1 vaga).

          

           A próxima Reunião acontecerá às 19h, do dia 15 de maio (segunda-feira), com transmissão ao vivo pela internet.

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