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Câmara devolve projeto ao Poder Executivo

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Nesta segunda-feira (23), aconteceram duas reuniões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Eugênio Vilela/PP, para que o Legislativo desse entrada em Regime de Urgência no Projeto, que trata sobre a alteração de dispositivo da lei nº 5119 de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e, na 2ª reunião convocada para 2 horas, após o término da primeira, o referido Projeto fosse à votação. 

Na ocasião, foi solicitado um parecer jurídico sobre o projeto à Assessoria Jurídica da Câmara, sendo que o mesmo alerta que “a matéria não deveria ser aprovada, na medida que poderia abrir precedentes incontroláveis, que podem comprometer não só a própria administração pública Municipal, mas, em especial, esta casa Legislativa, por se entender sua inconstitucionalidade, podendo, inclusive, gerar eventual crime de improbidade administrativa, cujas consequências são de extrema gravidade”, destaca o Parecer.

Assim sendo, a Câmara resolveu por bem devolver o Projeto ao Executivo para as devidas adequações.

Conheça aqui o Projeto de Lei nº 001/2017

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