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Câmara aprova Plano Municipal de Saneamento Básico

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    Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (12/12), o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), um instrumento que vai prever todas as questões do saneamento básico em Formiga e visa estabelecer um planejamento de ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo. Incluindo também o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município.
    A elaboração do PMSB, pelos Municípios, é uma exigência da Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 12,305/2010, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Entre outras determinações, a legislação reforça os deveres dos entes federativos, incluindo os gestores municipais, em relação à prestação adequada dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.
    Em Formiga, o PMSB contempla todos os segmentos do saneamento, assim como, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Os planos são de suma importância para o município, posto que constituem requisitos prévios para acesso a recursos públicos necessários para aplicação em ações de saneamento ambiental, nas áreas de abastecimento de água, de esgoto sanitário, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
    Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto de lei que institui o PMSB e a PMGIRS seguirá, agora, para o Executivo para sanção do prefeito municipal.

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