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Revisão de Vencimentos: Câmara Municipal realiza Extraordinária, mas Executivo não envia Emenda substitutiva

A Câmara Municipal realizou uma Reunião Extraordinária nesta quarta-feira, 29, para que fosse votado o Projeto de Lei 425/2016, que concede a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais. Porém o Executivo deveria ter enviado uma emenda substitutiva já que o Projeto original concede 9,81%, e, de acordo com a Lei Eleitoral, a recomposição deve respeitar o índice do INPC compreendido de jan/2016 a Maio/2016, que seria de 4,6%, o que não aconteceu. A pedido de uma servidora municipal, a reunião foi paralisada por 30 minutos para que ela fosse à Prefeitura, porém, a funionária não conseguiu falar com os responsáveis. Várias tentativas também foram feitas via telefone por funcionários da Câmara, mas também foram em vão.

Tendo em vista que, para que os salários possam ser reajustados ainda este ano, o Projeto deve ser sancionado e publicado até dia 30 de junho, e em respeito ao servidor municipal, a mesa Administrativa já agendou nova reunião para esta quinta-feira, 30, às 15h00. A Prefeitura já foi informada por meio do oficío 242/2016/SCMF, protocolado às 17h25, desta quarta-feira, no Gabinete do Prefeito, que a emenda deverá ser protocolada na Câmara Municipal até as 11h00 de 30/06/2016.

A Câmara Municipal reafirma que todos os vereadores são favoráveis à revisão dos vencimentos desde que respeite o índice do INPC indicado pela Lei. Caso o Executivo não envie a Emenda, não haverá nenhum reajuste e nova recomposição salarial só poderá ser concedida aos servidores em 2017.

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