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Aprovados 7 Projetos de Lei na última segunda-feira, 21

Na reunião da última segunda-feira, 21 foram aprovados por unanimidade dos vereadores 7 Projetos. São eles:

Projeto de Lei nº 401/2016 – Reconhece de Utilidade Pública o Caixa Escolar da Escola Municipal Papa Pio XII, inscrito no CNPJ sob o nº 21.592.133/0001-74.

Projeto de Lei nº 402/2016 – Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social a diversos Caixas Escolar, perfazendo o montante de R$ 339.036,00 (trezentos e trinta e nove mil e trinta e seis reais) e altera a redação da Lei nº4. 906, de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, que tem por objetivo repassar recursos financeiros em favor das Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino. Conforme consta da Mensagem nº 024/2016-GAB, a alteração ocorre tendo em vista que passado aproximadamente 2 (dois) anos da entrada em vigor da citada Lei nº 4.906/2014, se fez necessário o reajuste dos valores destinados a cada uma das escolas e centros de educação infantil.

Projeto de Lei nº 403/2016 – Reconhece de Utilidade Pública o Clube Columbófilo de Formiga – CCF, inscrito no CNPJ sob o nº 21.262.982/0001-60. (Autor: Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César).

Projeto de Lei nº 404/2016 – Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para promoção de ações de saúde de apoio na assistência em urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde, para realização de exames de radiologia e tomografia.

Projeto de Lei nº 405/2016Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para custeio das equipes de urgência e emergência que compõem a Rede de Resposta Hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II, de acordo com a Resolução nº 4976, de 21 de outubro de 2015, da Secretaria Estadual de Saúde Minas Gerais.

Projeto de Lei Complementar nº 068/2016 – Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, visando a criação da “Classe III – A”. Conforme consta da Mensagem nº 025/2016-GAB, quando da edição da referida lei, não obstante os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Saúde possuírem funções iguais aos do cargo de Técnico de Enfermagem, os vencimentos ficaram diferenciados e para corrigir tal distorção e equipará-los, foi criada uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre os salários dos cargos dos Auxiliares de Enfermagem e de Saúde. Todavia, a citada gratificação não incorpora ao salário do servidor, sendo devida somente durante o efetivo exercício de suas funções, não pago em caso de aposentadoria, sendo necessária então sua incorporação ao vencimento.

Projeto de Resolução nº 013/2016 – Dispõe sobre a homologação de atestados médicos, regulamenta a concessão de licença para fins de tratamento de saúde e dá outras providências. (Autores: Mesa Diretora). 

 

 

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