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Na última reunião ordinária do ano, 6 projetos de lei foram apreciados em plenário

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   O Projeto de Lei Complementar nº 018/2014 que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2014 que altera a redação da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010 que conforme a mensagem anexa ao projeto, o mesmo retira o cargo de Diretor de Trânsito, suas atribuições e ainda o quadro contendo o número de cargos de Diretor que atualmente existem na estrutura administrativa do Município e o Projeto de Lei Complementar nº 020/2014 que cria cargos de provimento efetivo que menciona, autoriza contratação temporária e dá outras providências. Com a realização do Concurso Público serão criadas 30 (trinta) vagas para o cargo efetivo de Fiscal de Trânsito. Votaram a favor: Mauro César, Arnaldo Gontijo, Zezinho Gaiola, Luciano do Trailer, Josino, Juarez Carvalho e Meirinha e contrários foram Pastor Manoel e Cabo Cunha.

O Projeto de Lei nº 370/2015  que altera redação dos artigos 2º, 3º, “caput” do artigo 5º, bem como quadro discriminativo nele contido, todos da Lei 3440/2002, alterada que foi pela Lei 4983, de 08 de dezembro de 2014 e dá outras providências também foi aprovado recebendo 5 votos a favor (Zezinho Gaiola, Pastor Manoel, Juarez Carvalho, Josino e Meinha) e 4 votos contrários (Luciano do Trailer, Arnaldo Gontijo, Mauro César e Cabo Cunha)

 

Foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 378/2015 que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. Assim como o Projeto de Lei nº 379/2015 que dispõe sobre a criação do “Programa Vida Nova Rio Formiga”, e autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar aporte técnico e financeiro a proprietários rurais, nos moldes especificados e dá outras providências.

 

A próxima reunião ordinária será dia 4 de fevereiro de 2016, às 10h.

 

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