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Em regime de urgência Câmara autoriza repasse à Santa Casa

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Na reunião desta segunda-feira, 27, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 328/2015 no qual autoriza o Município de Formiga  a repassar à Santa Casa de Caridade de Formiga, em única parcela, o valor de R$ 220.211,20 (duzentos e vinte mil, duzentos e onze reais e vinte centavos) e rendimentos.

A mensagem destaca que a verba será destinado ao pagamento das diárias dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo adulto, apuradas no período de março a junho de 2014 e neonatal de julho a novembro de 2014, de acordo com a Resolução nº 4.732 de 15 de abril de 2015, da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.

O Projeto deu entrada nesta mesma reunião, e devido sua urgência o Presidente Evandro Donizeth, Piruca, solicitou aos colegas que o mesmo fosse votado na mesma reunião. 

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Nesta reunião deram entrada na Casa outros projetos de lei inclusive os projetos autorizando a doação de lotes para a Santa Casa. São eles:

 

 

 

a)   Projeto de Lei nº 322/2015 Cria o Parque Municipal Ouro Verde, em terreno de propriedade do Município de Formiga, compreendido de uma área existente dentro de erosão, localizada no bairro Ouro Verde.

 

b)   Projeto de Lei nº 323/2015 Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade caracterizado como sendo o lote 09, da quadra 48, com área total de 504,00 m², situado na Alameda 07 no prolongamento do Furnas Náutico Clube por imóvel de propriedade do Sr. Valdemar de Souza Roberto e sua esposa Maura Maria Franco, caracterizado como sendo o lote 12 da quadra 01, com área de 642,05 m², situado na Estrada Municipal, ramal da LMG-893, no bairro do Recanto dos Buritis, Distrito de Ponte Vila. Com a efetivação da permuta, o Município pretende construir, nos novos imóveis, um Centro Náutico, o qual possibilitará o livre acesso de toda população às águas do lago de Furnas.

 

c)   Projeto de Lei nº 324/2015 Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade caracterizado como sendo o lote 10, da quadra 48, com área total de 488,00 m², situado na Alameda 03 no prolongamento do Furnas Náutico Clube por imóvel de propriedade do Sr. Datis Magalhães e sua esposa Mariza de Barros Mariz Magalhães, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra 01, com área de 500,00 m², situado na Estrada Municipal, ramal da LMG-893, no bairro do Recanto dos Buritis, Distrito de Ponte Vila. Com a efetivação da permuta, o Município pretende construir, nos novos imóveis, um Centro Náutico, o qual possibilitará o livre acesso de toda população às águas do lago de Furnas.

 

d)   Projeto de Lei nº 325/2015 Revoga a Lei Municipal nº 4.763, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Formiga, localizados no loteamento Quintas do Lago; estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum, assim entendido como sendo um terreno formado por parte das quadras 05, 06, 07 e 08 e pela quadra 09, no loteamento Furnas Iate Clube (FIC), perfazendo o total de 94 (noventa e quatro) lotes e autoriza a doação dos bens ora desafetados à Santa Casa de Caridade de Formiga.

 

e)   Projeto de Lei nº 326/2015 – Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo uma área institucional situada no bairro Serra Verde, com área total de 1.200 m²; estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da área institucional 1, sendo o terreno situado à Rua José Inácio de Faria Sobrinho, loteamento Jardim das Acácias, com área total de 492,25 m² e autoriza a doação dos bens ora desafetados à Santa Casa de Caridade de Formiga.

 

f)     Projeto de Lei nº 327/2015 – Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituição financeira pública créditos de compensações financeiras a que o Município de Formiga tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o término do mandato do atual Chefe do Executivo, em 31 de dezembro de 2016. Conforme Mensagem nº 044/2015-GAB, a antecipação se mostra de vital importância para o município, na medida em que proporcionará não só a regularização da situação do município junto ao PREVIFOR, mas, também, indiretamente, um “reforço no caixa” do município, permitindo, assim, honrar a curto prazo, alguns compromissos, dentre eles, aquele com a Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor aproximado de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) a partir da apresentação das prestações de conta daquela entidade. EM REGIME DE URGÊNCIA.

 

 

 

 

 

 

 

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