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Seis projetos dão entrada na Câmara

Seis projetos deram entrada na reunião da última segunda-feira (17), sendo 2 de origem do Executivo e 4 de origem do Legislativo. São eles:

De origem do Executivo

* Projeto de Lei nº 261/2014 – Estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona e dá outras providências. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, a desafetação do bem público de uso comum, sendo parte da Rua João Messias Fernandes, no bairro Vila Castro;
* Projeto de Lei nº 264/2014 – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a abri crédito suplementar no valor de R$298.724,00 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais). De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o objetivo do projeto é atender à urgentes necessidades da Autarquia como: pagamento de salários de Diretores e demais servidores do SAAE; pagamento de auxílio funeral; compra de hidrômetros visando a instalação em diversas residências e comércios de nossa cidade; recolhimento PASEP referente às receitas arrecadadas pelo SAAE;

De origem do Legislativo

* Projeto de Lei nº 262/2014 – Denomina Rua Vitória Maria de Menezes Gomide e dá outras providências;

* Projeto de Lei nº 263/2014 – Altera redação e acresce dispositivos na Lei nº 4718, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. O referido projeto visa os seguintes objetivos: alterar o inciso VI do §1º do art. 2º de “investigação de paternidade para investigação e negatória de paternidade”; alterar a participação de estagiários do 7º para a partir do 4º período; altera ainda o contrato de duração do estágio de 06 (seis) meses para de 01 (um) ano e acrescenta mais uma ação prestado pelo SAJ – “busca e apreensão de pessoas”;
* Projeto de Lei nº 265/2014 – Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais – SSPMG e dá outras providências. O referido projeto visa a implantação de um Posto de Identificação Civil, em espaço físico da Câmara, com serviços de tratamento de informações, processamento de dados e expedição de documentos, por meio dos serviços on line de identificação civil;
* Projeto de Lei nº 266/2014 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil) para convênio com a SSPMG – Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação visando à implantação de um Posto de Identicaficação Civil.

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