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Câmara aprova 2 projetos e mais 10 entram em tramitação na volta do recesso

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stamp aprovado llyra1 Na volta do recesso parlamentar, na reunião da última segunda-feira (04), os vereadores aprovaram os seguintes projetos de lei: 

Projeto de Lei Complementar nº 35/2014 – acresce as vagas de provimento efetivo que menciona e dá outras providências. O referido projeto cria 14 (quatorze) vagas para o cargo de Assistente Social de Programas Socias e 11 (onze) vagas para o Psicólogo Social, sendo que a contratação será precedida através de Processo Seletivo Simplificado, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, devendo respeitar os ditames da Lei nº 4207, de 20 de agosto de 2009 e suas alterações;

 e o Projeto de Lei nº 201/2014 – Denomina Rua Carolina do Amor Divino dos Santos e dá outras providências.

Na mesma reunião 10 projetos de origem do Executivo deram entrada na Casa. São eles:

Projeto de Lei nº 220/2014 – altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal (Lei nº 3.440/2002) e dá outras providências. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo objetiva a atualização da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, visando o equilíbrio financeiro desta conta – REGIME DE URGÊNCIA;

 Projeto de Lei Complementar nº 45/2014 – altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010 e dá outras providências. O referido projeto cria o cargo de Supervisor de Fiscalização de Transportes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

Projeto de Lei nº 221/2014 – estabelece a desafetação dos bens públicos de uso comum, assim entendidos como sendo as partes das ruas 05, 06 e 11, localizadas no bairro Del Rey e autoriza a doação dos referidos imóveis à empresa BOSTON RJ PARTICIPAÇÕES S/A;

Projeto de Lei Complementar nº 46/2014 – acresce 1 (uma) vaga de provimento efetivo ao cargo de Fiscal de Tributos Municipais no âmbito da Prefeitura Municipal de Formiga;

 Projeto de Lei nº 222/2014 – autoriza o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Regional de Saneamento Básico Boa Vista – CIM – CORESAB BOA VISTA;

Projeto de Lei Complementar nº 47/2014 – fixa o vencimento/salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endeminas na quantia de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, visando adequação ao Piso Salarial Nacional;

Projeto de Lei Complementar nº 48/2014 – acresce 2 (duas) vagas de provimento efetivo ao cargo de Mensageiro no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE;

Projeto de Lei Complementar nº 49/2014 – altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010, criando o cargo de Diretor de Almoxarifado Central no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;

Projeto de Lei nº 223/2014 – autoriza o Município de Formiga a receber doação de imóvel de propriedade da Imobiliária Pieroni Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 71.230.510/0001-01 e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o imóvel a ser doado trata-se de “Área Não Loteada” (ANL) pertencente a Imobiliaria Pieroni Ltda. e, a concretização da referida doação, possibilitará ao Município a regularização de uma rua que, apesar de já existente no local há vários anos, não consta nos cadastros do Município;

Projeto de Lei nº 224/2014 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$3.116.275,54 (três milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo visa possibilitar ao município realizar o pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços públicos pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

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