Notícias

O Legislativo Municipal informa e esclarece sobre o recesso parlamentar

O recesso é um período em que o parlamento interrompe suas atividades funcionais, diferentemente das férias que os trabalhadores têm direito anualmente (art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República).
No caso da Câmara de Formiga, o recesso é regulamentado pelo Regimento Interno, Artigo 133, seguindo o Artigo 57 da Constituição Federal.
Portanto, nos períodos entre 18 de julho a 31 de julho, nada que tenha caráter deliberativo funciona. O recesso parlamentar é a paralisação das atividades legislativas por meio das sessões ordinárias, porém, nesse período os Vereadores continuam exercendo o mandato e a Câmara Municipal suas atividades administrativa e legislativa.
Sendo assim, as dependências da Câmara continuam funcionando normalmente, com o quadro de servidores trabalhando.
Assim, qualquer cidadão que precisar de qualquer dos serviços por esta Casa ofertados poderá utilizá-los, pois, as atividades administrativas estão em perfeito funcionamento de segunda à sexta-feira das 7h às 18h.

%d blogueiros gostam disto: