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Câmara destranca pauta e aprova 11 projetos

   Na reunião desta segunda-feira (14), os vereadores destrancaram a pauta de votações. A pauta havia sido trancada diante dos problemas na área da saúde em Formiga, por falta de atendimento médico no Pronto Atendimento Municipal (PAM) e segundo alguns edis o trancamento deu resultado e o atendimento no PAM melhorou.
  Nesta segunda-feira as votações foram retomadas e 19 projetos foram aprovados pelo Legislativo. Os vereadores entram em recesso e a próxima reunião ocorrerá no dia 4 de agosto. Os projetos aprovaram foram:

Projeto de Lei nº 174/2014 – autoriza o município de Formiga a conceder subvenção social e/ou contribuições à Comissão Organizadora de Futebol Associados do Engenho de Serra, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Projeto de Lei nº 187/2014 – autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, nos moldes da Lei Estadual nº 7.162/1977, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal, visando a conjugação de esforços no sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal, e melhor atender a seus interesses, principalmente no campo da política fiscal – EM REGIME DE URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 194/2014 – autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Alexsandro da Cunha Miranda, um terreno vago, caracterizado como o lote 02 C, com 205,50 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I.
Projeto de Lei nº 195/2014 – autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Cotton Conditioners do Brasil Indústria e Comércio Ltda, um terreno vago, caracterizado como o lote 11 da quadra B, 750 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade II.
Projeto de Lei nº 196/2014 – autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Prumo Engenharia Ltda, um terreno vago sendo área A, com 3.613,47 metros quadrados e um terreno vago sendo o lote 01, com 1.200 metros quadrados, ambos os terrenos estão localizados no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni;
Projeto de Lei nº 197/2014 – autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Osvaldo da Silva, nome fantasia Formygreen, um terreno vago sendo o lote 02 B, com 710,00 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I.
Projeto de Lei nº 199/2014 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$4.557.915,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e quinze reais). O referido projeto permite ao Município arcar com pagamento de despesas que não foram previstas quando do envio da Lei Orçamentária, no mês de setembro de 2013. EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 203/2014 – autoriza a doação imóvel para instalação da empresa Treviso Betim Veículos Ltda, um terreno vago, “A área ‘B’, com 10.250 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni.
Projeto de Lei nº 206/2014 – autoriza o município de Formiga a celebrar acordo com a empresa Festival Nacional da Canção, para repasse financeiro relativo à contrapartida do município visando a realização de uma fase do 44º Festival da Canção e 5º Festival Nacional da Cultura, a realizar-se nos dias 08 e 09 de agosto de 2014, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Projeto de Lei nº 210/2014 – autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 47.081,18 (quarenta e sete mil, oitenta e um reais e dezoito centavos). De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mencionado recurso será utilizado para a compra de medicamentos para atendimento à “Farmácia Básica” do município, visando a distribuição gratuita de remédio à nossa população.
Projeto de Lei nº 211/2014 – autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 888.326,86 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos). De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo visa garantir a utilização, pela Secretaria Municipal de Saúde, de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, para aplicação em ações visando a melhoria do atendimento da nossa população na área da saúde pública.
Projeto de Lei nº 212/2014 – autoriza o município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 3.712.700,00 (três milhões, setecentos e doze mil e setecentos reais). De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo visa possibilitar ao município realizar o pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços na área de saúde pública.
Projeto de Lei Complementar nº 38/2014 – altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 34/2010 e dá outras providências. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo cria o cargo de Diretor Adjunto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.
Projeto de Lei nº 213/2014 – Autoriza o Município de Formiga a doar um imóvel à empresa K e K Empreendimentos Imobiliários e Transporte Ltda. para a construção das instalações da mesma.
Projeto de Lei nº 215/2014 – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Conforme mensagem anexa ao referido projeto, o mesmo visa permitir ao Município de Formiga a aquisição de um “mamógrafo digital”, equipamento moderno que em muito beneficiará na melhoria do atendimento de nossa população, sobretudo, às mulheres. Os recursos utilizados para a referida aquisição são oriundos, em parte, de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (Conv. 921/2013), no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e, a quantia restante, R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), trata-se de recurso próprio do Município.
Projeto de Lei nº 216/2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir suplementar no orçamento vigente o valor de R$419.801,73 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e um reais e setenta e três centavos) e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o mesmo visa realizar pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços na área da educação, como por exemplo: aquisição de reservatórios metálicos com capacidade de 10.000 (dez mil) litros para atendimentos às escolas municipais (ficha 592); aquisição de caminhas empilháveis em polipropileno para os centros de educação infantil (ficha 597); manutenção das escolas municipais (fichas 1324, 706 e 708); aquisição de um veículo para atendimento ao departamento de esportes (ficha 1265); pagamento de despesas com pessoal e encargos (fichas 854, 855, 857 e 858); aquisição de materiais esportivos, premiações e outros gastos necessários para a manutenção do Departamento de Esportes (ficha 860); pagamento de despesas para a realização de eventos esportivos (ficha 863).
Projeto de Lei nº 217/2014 – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais), e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o mesmo visa realizar pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços prestados à nossa população, como por exemplo: Pagamento de despesas junto à rede bancária pelo recebimento das contas emitidas pelo SAAE (ficha 19); pagamento de despesas com a aquisição de peças e combustíveis para os veículos de propriedade do SAAE (ficha 27); reforma de caminhão pipa e de outros veículos de propriedade do SAAE (ficha 29); compra de tubos e conexões para utilização na rede de coleta de esgoto do município (ficha 51); aquisição de ferragens visando a execução da construção da base de concreto do reservatório localizado no bairro Cidade Nova (ficha 62); compra de tubos e conexões para utilização na rede de distribuição de água do município (ficha 66); pagamento de despesas pelo consumo de energia elétrica (ficha 84); aquisição da massa asfáltica para recomposição de ruas e avenidas tendo em vista devido a realização de serviços nesses locais pelo SAAE (ficha 84).
Projeto de Lei nº 218/2014 – Altera o art. 1o da Lei no 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. A referida alteração tem por objetivo corrigir o número da Lei nº 3.988, de 23 de agosto de 2007, citada incorretamente na ementa e no art. 1º da Lei 4.887, de 02 de abril de 2014, uma vez que a Lei nº 3.988/2007 foi revogada pela Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013. Além disso, o referido projeto revoga a Lei nº 4.887/2014.
Projeto de Lei nº 219/2014 – Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências.

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