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Projeto contra Nepotismo é aprovado por unanimidade

Os vereadores aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira, dia 15, o projeto de lei 017/2013, que dispõe sobre a proibição de nepotismo no âmbito da administração municipal dos Poderes Executivo e Legislativo. 

O projeto ressalta que fica expressamente proibida a nomeação, inclusive para cargo político de secretário municipal e diretor de autarquia, de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o 3º grau. Entende-se como autoridades municipais: prefeito, vice-prefeito, secretários, chefes de seções e departamentos, coordenadores, diretores presidente da Câmara, membros da mesa e demais vereadores. 

Arnaldo Gontijo/PSL solicitou a retirada dos artigos 4º e 5º do projeto. O artigo 4º dizia: Fica proibido o remanejamento de funcionários nas repartições públicas, bem como a cessão de funcionários entre os Poderes Executivo e Legislativo por indicação de qualquer autoridade municipal e sem a devida motivação. 

Já o artigo 5º determinava que: nenhuma compra, locação ou serviço, poderá ser prestado através de empresas cujos sócios ou proprietários, possuam comprovado parentesco com as autoridades indicadas no artigo 1º e parágrafo único e que pertencem ao executivo e ao legislativo. 

Todos os vereadores foram favoráveis à retirada dos dois artigos. 

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