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Sete Projetos de Lei são aprovados na última reunião ordinária

Na última quinta-feira, 21, aconteceu a décima reunião ordinária da Câmara. Sete projetos de lei foram aprovados por unanimidade. São eles:

  •  Projeto de Lei nº 006/2013 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.668.234,52 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) com as seguintes finalidades: I – criação de dotação orçamentária para amortização da dívida junto ao BDMG relativa ao contrato nº 150.708/11; II – criação de dotações orçamentárias diversas relativas a obras iniciadas na gestão anterior e não concluídas, possibilitando a continuidade ou início das seguintes ações: a) construção da UPA, b) construção da praça do PEC, c) pavimentação de ruas – convênio com o SETOP, d) ampliação das redes de captação de água – convênio com SEDRU, e) implantação de academia ao ar livre – convênio com SEEJ, f) construção de quadras poliesportivas – convênio com M.  Esportes, g) construção de praças públicas – convênio com M. Turismo.
  • Projeto de Lei nº 007/2013 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 688.326,47 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) com vistas a reforçar as dotações citadas no referido projeto.
  •  Projeto de Lei nº 009/2013 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 155.989,94 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com vistas a criar as dotações orçamentárias citadas no referido projeto, todas pertencentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Fundo Municipal de Assistência Social.
  •  Projeto de Lei nº 012/2013 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 797.939,61 (setecentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), com vistas a reforçar as dotações orçamentárias citadas no referido projeto, todas pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde.
  •  Projeto de Lei nº 016/2013 – Autoriza o Município de Formiga a doar dois imóveis caracterizados como sendo os lotes 8 e 9, quadra “B, rua “A”, localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II à empresa Santa Fé Presentes Ltda.
  •  Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 – Cria no quadro de profissionais especializados da Secretaria Municipal de Educação 01 (um) cargo de Terapeuta Educacional com vencimento de R$ 2.626,46 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) e 01(um) cargo de Psicólogo Educacional com vencimento de R$ 981,15 (novecentos e oitenta e um reais e quinze centavos).
  •  Projeto de Lei nº 023/2013 – Autoriza o Município a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, cria a ajuda de custo do Comissário de Menores. 

A próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 1º de Abril, as 14 horas no plenário da Câmara Municipal.

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