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Câmara realizará Reunião Extraordinária

Ocorrerá no dia 12 de dezembro, a partir das 17 horas, uma Reunião Extraordinária realizada pelo Poder Legislativo Formiguense para a votação de dois projetos de Lei.

A convocação foi feita pelo Presidente da Câmara no dia 10 de dezembro.

São eles:

Projeto de Lei nº 702/2012 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.486, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4.574, de 20 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento) do valor da receita líquida prevista.  A necessidade do aumento do percentual visa possibilitar a continuidade serviços públicos, inclusive, com a manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, tendo em vista que a previsão com a folha de pagamento foi feita com base no ano anterior sem levar em consideração o plano de cargos e salários. – EM REGIME DE URGÊNCIA.

Projeto de Lei nº 703/2012 – Autoriza o município de Formiga a receber a doação de dois imóveis distintos de propriedade de Ronaldo Carvalho e de Maria Dercia Vieira de Carvalho: o primeiro com área total de 7.207,31 m² e o segundo com área total de 2.042,69m², localizados próximo à Avenida José de Oliveira, que terão destinação exclusiva lavrada na escritura de doação, sendo que o primeiro imóvel deverá ser repassado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o segundo ao Ministério Público de Minas. Portanto, o referido projeto de lei autoriza ainda a doação dos citados imóveis ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais para construção das instalações de suas respectivas sedes. – EM REGIME DE URGÊNCIA.

Os projetos citados entraram em tramitação, em regime de urgência, na Reunião Ordinária realizada pela Câmara de Formiga no dia 10 de dezembro. Para a realização das Reuniões Extraordinárias, os vereadores não recebem remuneração extra.

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