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Câmara realiza última reunião do semestre

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Na ocasião, foram votados 13 projetos de Lei. Totalizaram 139 proposições submetidas à apreciação e aprovadas

Dia 16 de julho foi realizada a última reunião do primeiro semestre de 2012. Na oportunidade, foram submetidos à apreciação, votados e aprovados 13 projetos de Lei. Somente neste semestre, a Câmara de Formiga votou 139 proposições.

Os projetos votados e aprovados na reunião foram:

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 482/2011 – Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNFOR – MG no âmbito da Câmara municipal de Formiga.

599/2012 – Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 4.423, de 1 de abril de 2011, que autoriza a doação de imóvel à empresa Dênis Gonçalves.

627/2012 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 471.400,00 para Aquisição de equipamentos para Ensino Fundamental – FUNDEB; Construção, Ampliação, Melhoria da Rede Física Escolar – FUNDEB; Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB e Construção de Escolas Infantis – FUNDEB. Conforme informação contida na referida Mensagem e na Comunicação Interna nº 078 de 29/05/2012, anexa ao referido projeto, o mesmo visa ao atendimento de solicitação da Secretaria Municipal de Educação para dar continuidade à construção do Centro de Educação Infantil no bairro Ouro Verde e à ampliação e reforma das escolas municipais Professor Franklin de Carvalho de Paulo Barbosa e outros projetos desenvolvidos pela mencionada secretaria.

629 /2012 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 76.432,28 para reforma e ampliação do prédio administrativo da Secretaria Municipal de Saúde. O serviço compõe a troca do telhado, piso, pintura e outros reparos.

631/2012 – Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.762, de 23 de fevereiro de 2006, que autoriza a doação de imóvel à empresa TWG Indústria e Comércio de Madeiras e Produtos Ltda.

633/2012 – Altera redação do parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.595, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências – CODEVIDA. O referido projeto de lei tem o objetivo de alterar a redação do aludido parágrafo único, corrigindo o artigo que estava descrito como sendo artigo 60, passando a ser artigo 62, promovendo assim correção a erro formal de digitação e atendendo solicitação da Diretoria do CODEVIDA.

634/2012 – Autoriza a formalização de acordo nos autos dos processos 0261.12.02586-9, 0261.12.02587-7, 0261.12.02589-3 e 0261.12.02590-1. O referido projeto de lei tem o objetivo de instituir o pagamento de gratificação de estímulo à produção individual aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipal e Fiscal Sanitário, nos termos dos artigos 88 a 99 da Lei Complementar nº 041 de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.

636/2012 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 151.383,64 para construção de um calçadão que dará acesso ao Mirante do Morro do Cristo.

642/2012 – Autoriza concessão de subvenção social no valor de R$64.430,80, à diversas caixas escolares.

644/2012 – Autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para a realização de estágio e dá outras providencias.

646/2012 – Altera redação do artigo 1º da Lei nº 4704, de 27 de junho de 2012. O referido projeto de lei tem o objetivo de alterar a redação do aludido art. 1º, corrigindo o número do CPF do Sr. Paulo Bruno Torri, promovendo assim correção a erro formal de digitação.

Projeto de Lei Complementar nº 086/2012 – Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. O referido projeto de lei complementar tem o objetivo de criar três novas vagas no Pronto Atendimento Municipal: a) Coordenador Médico do Serviço de Urgência e Emergência e Central de Regulação Médica de Urgência; b) Coordenador de Enfermagem; c) Coordenador Administrativo do Serviço de Urgência e Emergência e Central de Regulação Médica de Urgência.

Projeto de Lei Complementar nº 87/2012 – Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências. O referido projeto de lei tem o objetivo de aumentar o número de cargo público de “Cuidador Social” do quadro “Nível Fundamental Incompleto” e o cargo público de “Motorista do quadro “Nível Fundamental Completo”.

Tribuna do Povo

O coordenador de Políticas de Fomento Econômico de Formiga, Eduardo Batista de Souza, fez uso da Tribuna do Povo da Câmara de Formiga, após a votação das proposições de Lei para apresentar e entregar ao Poder Legislativo o Plano Municipal de Turismo.

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O coordenador de Políticas de Fomento Econômico de Formiga, Eduardo Batista de Souza

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