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Câmara aprova 30 Projetos de Lei em Reunião Ordinária

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Na reunião da Câmara Municipal de Formiga ocorrida no dia 2 de abril, foram encaminhados para apreciação em plenário e aprovados 30 Projetos de Lei. A votação deste expressivo número de projetos em uma única reunião ordinária se deu pelo fato de que os projetos selecionados para a ocasião não poderem ser submetidos à votação durante os 180 dias que antecedem o período eleitoral.

Na ocasião, foram votados e aprovados os seguintes Projetos de Lei:

505/2012, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.024.853,91 para construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário;

538/2012, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder repasse financeiro no valor de R$ 10.000,00 à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalida – APROMID para auxiliar a entidade na manutenção de suas atividades;

539/2012, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas – ACCCOM, em parcelas no valor de até R$ 45.000,00, para assistência médica ambulatorial aos munícipes portadores de doenças oncológicas, em Divinópolis/MG;

544/2012, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel localizado na Rua Íris da Prata, bairro Balbino Ribeiro da Silva à Empresa Iranylza Paula de Oliveira ME;

545/2012, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel localizado no prolongamento da Rua “D”, bairro Ouro Branco à Empresa Mileny Confecções Ltda. ME;

546/2012, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel localizado na Rua “A” do Distrito Industrial José Luis Andrade II a Janio José Leite de Carvalho ME;

547/2012, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel localizado no prolongamento da Rua “D”, bairro Ouro Branco à Empresa Ana Aparecida Ferreira ME;

548/2012, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel localizado na Rua “A” do Distrito Industrial José Luis Andrade II a Francisco Francionézio Feitosa Evangelista ME;

549/2012, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, com o objetivo de promover a recomposição da pavimentação asfáltica do entorno do Terminal Rodoviário, com a verba oriunda do Governo do Estado de Minas Gerais, através da SETOP;

550/2012, que dispõe sobre o atendimento ao aluno portador de necessidade educacional especial e a oferta de atendimento educacional especializado nas unidades de ensino mantidas pela Prefeitura Municipal de Formiga;

552/2012, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.660, de 3 de junho de 2005, que dispõe sobre critérios de eleição pela comunidade escolar dos ocupantes do cargo de Diretor e função de Vice-diretor das Escolas Municipais de Formiga, Coordenadores de Centros de Educação Infantil Municipais e Coordenador da Biblioteca Publica Municipal. A alteração tem por objetivo a redenominação de cargos;

554/2012, que dá nova redação à Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG e dá outras providências. O referido Projeto de Lei altera a nomenclatura do Instituto de Previdência Social do Município de Formiga para Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga, registra ainda a nova sede da autarquia e revoga dispositivos que tratam de matérias de forma repetida e desnecessária, além de dispor acerca de sua reestruturação;

555/2012, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 para realização do III FESTIFOR – Festival da Canção de Formiga, que ocorrerá nos dias 28, 29 e 30 de abril em Formiga;

558/2012, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 para auxílio na realização do 42º Festival da Canção;

559/2012, que autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, situado na Rua Terezinha Rosalina de Souza, bairro Bela Vista, com área de 305,00 m² pelo imóvel de propriedade do Sr. Welington Arantes de Oliveira, caracterizado como sendo o lote 11, da quadra C1, frente para a Rua Tenente Oscar Teixeira de Lima, com área de 305,00 m²;

560/2012, que institui a concessão do Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 230,00 mensais, a partir de abril/2012, com primeiro pagamento em maio/2012. O referido Projeto de Lei ainda retira o art. 5º da Lei nº 3.986, de 23 de agosto de 2007 e suas alterações, que estabelece que a concessão de vale-alimentação poderá ser suspensa a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000;

561/2012, que revoga a alínea “c” do art. 4º da Lei nº 4.416, de 29 de março de 2011 (Autoriza a doação de imóvel à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda.) e altera a redação do art. 7º da Lei nº 4.586, de 28 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Lei nº 4.416/2011;

562/2012, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.317, de 7 de maio de 2012, alterando de R$ 197,80 para R$ 500,00 mensais, a gratificação concedida aos membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros da Administração Direta e Indireta do Município de Formiga;

563/2012, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio até o valor de R$ 126.432,00 com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER-MG;

Projeto de Resolução nº 026/2012, que altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, alterando de R$ 106,30 para R$ 160,00 por processo, a gratificação concedida aos membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros da Câmara Municipal de Formiga;

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 056/2012, que altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, alterada pelas Leis Complementares nº 51, de 20 de setembro de 2011, nº 58, de 19 de outubro de 2011, nº 62, de 25 de outubro de 2011 e nº 64, 08 de dezembro de 2011 e dá outras providências. O Projeto de Lei atende as Leis nº 4.512/2011, que cria a Escola Municipal de Artes Cênicas, nº 4.557/2011, que cria a Orquestra Sinfônica do Município de Formiga – OSMF. O Substitutivo tem o objetivo de atender a demanda das Secretarias de Cultura, Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Humano;

Projeto de Lei Complementar nº 062/2012, que altera os quadros “Nível Fundamental Completo”, “Nível Médio Completo” e “Nível Superior Completo” do Anexo I da Lei Complementar nº 045, de 3 de março de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 066, de 8 de dezembro de 2011. A alteração com as respectivas aberturas de vagas se deve a solicitação de diversas secretarias;

Projeto de Lei Complementar nº 063/2012, que dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº 45, de 3 de março de 2011, que cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências. O referido Projeto de Lei Complementar objetiva a criação dos cargos de Controlador Interno Previdenciário e Advogado Previdenciário;

Projeto de Lei Complementar nº 065/2012, que autoriza a contratação, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público de 2 carpinteiros, 2 operários de serviços gerais, 2 serralheiros, 2 serventes de obras e autoriza ainda a prorrogação dos contratos temporários, bem como autoriza a prorrogação dos contratos temporários vigente, para atender os serviços de limpeza urbana, capina, varrição de ruas, saúde e educação, até a realização do concurso público;

Projeto de Lei Complementar nº 066/2012, que cria cargos de provimentos efetivo com o objetivo de viabilizar a realização de concurso público, sendo tais cargos: 01 Auxiliar Gráfico, 01 Jornalista, 01 Revisor Ortográfico, 02 Arquitetos, 04 Engenheiros Civis, 04 Médicos da Família e 01 Engenheiro Eletricista;

Projeto de Lei nº Complementar nº 067/2012, que altera a redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG. O referido Projeto de Lei Complementar prevê ainda a criação da “Seção X – Da Licença para tratamento de saúde”, a fim de regulamentar a referida Lei Complementar, uma vez que desde a data de sua criação os artigos alterados estavam redigidos erroneamente, dessa forma adequando e viabilizando os atos da Administração Pública, no que diz respeito à vida funcional dos servidores pertinentes a referida lei;

Projeto de Lei Complementar nº 068/2012, que altera a redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, a fim de regulamentar a referida Lei Complementar, uma vez que desde a data de sua criação os artigos alterados estavam redigidos erroneamente, dessa forma adequando e viabilizando os atos da Administração Pública, no que diz respeito à vida funcional dos servidores pertinentes a referida lei;

Projeto de Lei Complementar nº 069/2012, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. O Projeto visa à adequação do piso das bibliotecárias de 30 e 40 horas, conforme apontado pela Secretaria Municipal de Educação;

Projeto de Lei Complementar nº 070/2012, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências. O Projeto visa à adequação dos vencimentos dos Técnicos em Enfermagem e os Técnicos em Higiene Dental, equiparando com os Técnicos em Radiologia;

Projeto de Lei Complementar nº 071/2012, que altera redação referente ao cargo público, vagas, vencimento e jornada de trabalho semanal, referente ao Médico da Família do quadro Nível Superior do Anexo I da Lei Complementar nº 45, de 3 de março de 2011. Conforme descrito na mensagem, é importante destacar que a alteração ora proposta visa possibilitar a contratação de Médicos da Família, através de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que o último concurso público, não preencheu o número de vagas disponíveis.

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