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Realizada 149a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga

No dia 19 de março foi realizada a 149a Reunião Ordinária da atual Legislatura da Câmara Municipal de Formiga. Na oportunidade, foi cumprido o expediente e votados nove Projetos de Lei.

Dentre os projetos submetidos à apreciação, votados e aprovados, estão os seguintes: nº 522/2012, que reconhece de utilidade pública a Academia Formiguense de Letras – AFL e dá outras providências; nº 530/2012, que determina a obrigatoriedade de divulgação de bibliografia a ser utilizada como base para elaboração de provas de concursos e seleções públicos realizados para contratações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Formiga; nº 532/2012, que dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Executivo, dos vencimentos/remunerações/subsídios dos Agentes Públicos, ativos e inativos à razão de 6,07% nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município; nº 536/2012, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social no valor de R$ 15.000,00 à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalida – APROMID para auxiliar a entidade na manutenção de suas atividades e no pagamento de pessoal; nº 537/2012, que concede aumento real dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, à razão de 6%, a partir de 1º de abril de 2012; o projeto de Lei Complementar nº 058/2012, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 045, de 3 de março de 2011, que cria cargos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga , do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e do Instituto de Previdência Social do Município de Formiga. A alteração atende solicitação do SAAE para ampliação das vagas do concurso público; o projeto de Lei Complementar nº 059/2012, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 052, de 20 de setembro de 2011, autoriza a adequação ao piso salarial nacional dos cargos do Magistério e dá outras providências; o projeto de Lei Complementar nº 060/2012, que altera a redação do art. 129 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG. A proposta do projeto de lei concede o adicional de 30% do vencimento básico inicial, para os profissionais em efetivo exercício nas funções do cargo de Assistente de Educação Infantil; e o projeto de Lei Complementar nº 061/2012, que altera a redação do art. 130 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG. O Plano de Carreira estabelece que alguns benefícios somente seriam concedidos aos servidores efetivos até a aprovação do Plano de Carreira e com a aprovação deste projeto de lei, todos passarão a receber os adicionais de regência, passagem e educação especial.

A aprovação do Projeto de Lei 532/2012 tem como finalidade garantir o reajuste de 6,07% do salário dos servidores municipais, que já havia sido aprovado pela Lei Municipal 4599/12. Por haver uma emenda de origem do Legislativo, em um projeto cuja iniciativa é exclusiva ao Poder Executivo, ele poderia ter sua validade questionada. Dessa forma a lei aprovada anteriormente foi revogada e, com a aprovação do Projeto de Lei 532/2012, o reajuste fica legitimado.

A próxima reunião do Legislativo formiguense será realizada no dia 26 de março, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga.


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